O que a proposta faz
O projeto aprova a decisão do governo federal que cancela a permissão dada em 2003 para a empresa Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Camalaú, na Paraíba. Essa permissão era válida por dez anos e não dava exclusividade, ou seja, a empresa não tinha direito de impedir que outras emissoras funcionassem na mesma área. O cancelamento foi feito por uma portaria de agosto de 2025. Com a aprovação, a decisão passa a valer de forma definitiva. O projeto também revoga um decreto legislativo de 2009.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2003 para a rádio FM de Camalaú deixa de valer.
- A empresa Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. perde o direito de operar essa rádio na cidade.
- Fica confirmado o cancelamento feito pela portaria de agosto de 2025.
- Um decreto legislativo de 2009 deixa de existir.
Quem é afetado
- Empresa detentora da permissão
- Ouvintes da rádio FM de Camalaú