Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3332/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CTRAB) nº 15/2023.
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Esta pauta ainda não foi votada.