O que a proposta faz
O projeto permite que o trabalhador use o saldo da sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dinheiro depositado mensalmente pelo empregador em uma conta em seu nome) para pagar, total ou parcialmente, despesas com técnicas de reprodução humana assistida (procedimentos médicos que ajudam pessoas a engravidar ou ter filhos, como a fertilização in vitro). Hoje, o saque do FGTS só é permitido nas situações listadas na lei, e esse uso não está entre elas. Pelo texto, o saldo de um ou de ambos os integrantes de uma família poderia ser usado, desde que haja concordância expressa, e seria preciso apresentar laudo médico que indique a necessidade do procedimento. O texto também proíbe qualquer discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, estado civil, tipo de família ou condição reprodutiva. Segundo a autora, a medida busca garantir o direito ao planejamento familiar previsto na Constituição e ampliar o acesso a essas técnicas, que hoje é restrito e desigual no país.
O que muda na prática
- Passa a ser permitido usar o saldo do FGTS para pagar despesas com reprodução humana assistida.
- Em casais, união estável ou outra família reconhecida, o saldo de um ou de ambos pode ser usado, com concordância expressa.
- O saque exige laudo ou relatório médico que indique a necessidade do procedimento.
- Fica proibida qualquer discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, tipo de família ou condição reprodutiva.