Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2153/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 3762/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto