Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 135/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1480/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1480/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2022. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. ".
Retirado pelo(a) Autor(a)