O que a proposta faz
O projeto proíbe que crianças e adolescentes participem de atividades de alto risco, como o bungee jump (salto preso a um elástico), o rope jump (salto preso a uma corda) e as quedas livres. A regra vale para atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais que possam causar morte ou lesão grave. Segundo o autor, há uma lacuna nas regras atuais, e a autorização dos pais não deve permitir a exposição de menores a esses riscos. Pela proposta, a permissão dos pais ou responsáveis não libera essas atividades. Treinos e práticas esportivas regulares continuam permitidos, desde que em ambiente controlado, com supervisão técnica, equipamentos adequados e protocolos de segurança.
O que muda na prática
- Fica proibida a participação de crianças e adolescentes em atividades de alto risco, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis.
- Empresas que oferecerem essas atividades a menores podem ser multadas em R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 por criança ou adolescente exposto, com multa dobrada em caso de reincidência.
- Quem explora essas atividades pode ter o estabelecimento interditado, a atividade suspensa ou a licença cassada, além de ficar proibido de contratar com o poder público por até cinco anos.