O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, que busca aumentar a presença de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado. Segundo o autor, hoje essas pessoas ainda são poucas em funções de assessoria, formação legislativa e elaboração de leis. O programa reúne ferramentas como cadastros de profissionais, cursos de formação, selos e prêmios para órgãos que se destacarem, e uma semana anual de conscientização. A adesão dos órgãos é voluntária e a proposta não cria reserva de vagas nem obriga contratações. Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a democracia, a cidadania e a igualdade de oportunidades.
O que muda na prática
- Cria o Banco Nacional de Talentos Legislativos da Pessoa com Deficiência, um cadastro voluntário de profissionais interessados em atuar no Legislativo, sem dar direito a contratação.
- Permite que o poder público promova cursos e capacitações para formar pessoas com deficiência em assessoria parlamentar, processo legislativo e atividades administrativas.
- Cria o Selo Parlamento Inclusivo e o Prêmio Nacional Parlamento Inclusivo para reconhecer órgãos legislativos com boas práticas de inclusão e acessibilidade.