O que a proposta faz
O projeto proíbe a propaganda de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antes da aposta) em todo o país. As exceções são a divulgação dentro dos aplicativos e sites das empresas autorizadas e menções informativas em listas telefônicas e catálogos. O texto também proíbe promoções, bônus, patrocínios de times e eventos e o uso de famosos nas divulgações. As empresas que descumprirem a lei poderão receber advertência, multa de R$ 50 mil a R$ 10 milhões por infração, suspensão ou perda definitiva da autorização para operar. Segundo o autor, a medida busca proteger as famílias do endividamento e de problemas de saúde mental causados pelas apostas, seguindo a linha da proibição da propaganda de cigarros.
O que muda na prática
- Fica proibida a propaganda de apostas de quota fixa em qualquer meio, incluindo patrocínios, marcas em uniformes e estádios e merchandising em programas.
- A divulgação só é permitida dentro dos aplicativos e sites das empresas autorizadas, com número de autorização visível e aviso de risco ocupando pelo menos 20% da área inicial da tela.
- Celebridades, atletas e influenciadores, em atividade ou aposentados, não podem aparecer nas divulgações permitidas.
- As empresas ficam proibidas de oferecer bônus, apostas grátis, crédito para apostar e mensagens não solicitadas.
- Os apostadores poderão definir limites de depósito de até 10% da renda declarada, usar autoexclusão e ter bloqueio automático em caso de sinais de vício, e menores de 18 anos ficam barrados por verificação de identidade com biometria.