O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, um conjunto de regras para quem já tem ou vai ter painéis solares ligados à rede elétrica. Esse sistema é chamado de geração distribuída (a energia é produzida perto de onde é consumida, como em telhados e propriedades rurais). A proposta busca impedir que novas cobranças atinjam esses sistemas de forma retroativa, ou seja, valendo para o passado. Também limita a criação de novos custos sobre a microgeração e a minigeração (sistemas de pequeno e médio porte), que só poderiam ser criados por lei federal específica. Segundo o autor, a medida protege quem investiu economias próprias e financiamentos de longo prazo contra mudanças de regra que reduzam o retorno desses investimentos.
O que muda na prática
- Fica proibido criar cobranças com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já instalados e conectados à rede.
- Mudanças nas regras não podem reduzir direitos econômicos de quem investiu sob o regime anterior, e os contratos de compensação de energia mantêm as condições da data em que foram assinados.
- Produtores rurais passam a ter proteção especial contra encargos que tornem seus investimentos economicamente inviáveis, e fica vedada cobrança adicional específica sobre a energia usada na própria propriedade rural.