O que a proposta faz
O projeto revoga (cancela) a Lei nº 9.491, de 1997, que alterou as regras do Programa Nacional de Desestatização (PND), programa criado para transferir empresas e bens públicos para o setor privado. Hoje, essa lei define parte dos procedimentos usados nesses processos de venda. Com a revogação, essas regras deixam de valer a partir da publicação da nova lei. Segundo o autor, as privatizações enfraqueceram o controle do Estado sobre setores estratégicos, como energia, mineração e telecomunicações, e reduziram a capacidade do poder público de investir em áreas prioritárias. Para o autor, a proposta busca recuperar essa capacidade de atuação do Estado.
O que muda na prática
- Deixam de valer as regras que a lei de 1997 estabeleceu para os processos do Programa Nacional de Desestatização.
- Processos de venda de empresas e bens públicos deixam de seguir os procedimentos da lei revogada.
Quem é afetado
- Empresas estatais federais
- Empresas interessadas em comprar estatais
- Investidores em privatizações
- Governo federal