Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2636/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 279/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)