Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Altera a Lei Complementar nº 116 de 2003.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)