O que a proposta faz
O projeto aprova a portaria (ato administrativo do governo) de 26 de agosto de 2025 que cancela a permissão dada, em 2011, à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Alto Rodrigues, no Rio Grande do Norte. A permissão valia por dez anos e não tinha exclusividade, ou seja, outras emissoras também podiam receber autorização para operar na mesma cidade. Com a aprovação, fica confirmado que essa permissão deixa de valer. O projeto também revoga um decreto legislativo de 2014.
O que muda na prática
- Fica confirmado o cancelamento da permissão da Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda para a rádio FM em Alto Rodrigues.
- A permissão, dada em 2011 por dez anos, deixa de valer.
- Fica revogado um decreto legislativo de 2014.
Quem é afetado
- Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda
- Ouvintes da rádio FM em Alto Rodrigues
- Moradores de Alto Rodrigues (RN)