O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização dada à empresa Diário da Manhã Ltda. para explorar uma rádio em Florianópolis (SC). Essa autorização, chamada de outorga (permissão do governo para usar um serviço de comunicação), permite à empresa transmitir programação de rádio na cidade. A autorização é para rádio em onda média (AM), com posterior adaptação para frequência modulada (FM). O Ministério das Comunicações renovou a outorga por dez anos, com validade a partir de 1º de maio de 2024, mas a renovação só passa a ter efeito legal depois que o Congresso Nacional aprovar o ato. Segundo o texto, a autorização não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A empresa Diário da Manhã Ltda. continua autorizada a explorar a rádio em Florianópolis por mais dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 1º de maio de 2024.
- A renovação só ganha validade legal com a aprovação do Congresso Nacional, que este projeto propõe.
- A autorização não dá exclusividade à empresa para explorar o serviço na cidade.
- A autorização prevê a adaptação da rádio de onda média (AM) para frequência modulada (FM).