Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN) ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 251/2023, pelo CN , que "Comunica restituição do PLV 2/2023 sancionado - MPV 1140/2022 (Of 83/2023 CN). ".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14540/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 246/2023, pelo CN , que "Comunica o envio à sanção PLV 2/2023 - MPV 1140/2022 (Of 54/2023 CN)".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 2, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1140/2022, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital..
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 2, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1140/2022, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital..
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 2, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1140/2022, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Transformado em Norma Jurídica