O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da outorga (o direito concedido pelo governo para explorar um serviço de rádio) da Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. A outorga permite que a empresa mantenha uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Cesário Lange, em São Paulo. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em setembro de 2025, por meio de uma portaria, e agora precisa ser aprovada pelo Congresso, como prevê a Constituição para esse tipo de concessão. Pelo texto, a renovação passa a valer a partir de 13 de junho de 2021. A outorga não dá exclusividade à emissora, ou seja, ela não impede que outras rádios FM operem na mesma cidade.
O que muda na prática
- A outorga da rádio FM de Cesário Lange é renovada por dez anos.
- A renovação tem efeito a partir de 13 de junho de 2021.
- A emissora não tem exclusividade para operar a rádio FM na cidade.
Quem é afetado
- Organização Radiodifusão de Cesário Lange
- Ouvintes de rádio FM em Cesário Lange
- Outras emissoras de rádio FM da região
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