O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da concessão (autorização do governo federal para explorar um serviço de comunicação) de uma rádio na cidade de Indaial, em Santa Catarina. A concessão foi dada originalmente à Sociedade Rádio Clube de Blumenau e depois passou para a Rádio Clube de Indaial, para operar em onda média (AM, sinal de rádio tradicional). Depois, o serviço foi adaptado para frequência modulada (FM). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de abril de 2025 e vale desde 1º de maio de 2024. Como a renovação de concessões de rádio precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o decreto legislativo (ato que o Congresso usa para aprovar esse tipo de decisão do governo) dá essa aprovação.
O que muda na prática
- A Rádio Clube de Indaial tem a concessão renovada por dez anos.
- A renovação vale a partir de 1º de maio de 2024.
- A concessão é renovada sem direito de exclusividade.
- O serviço de rádio em Indaial segue autorizado na frequência FM.
Quem é afetado
- Rádio Clube de Indaial Ltda.
- Ouvintes da rádio em Indaial