O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da outorga (autorização do governo para explorar um serviço de rádio) concedida para uma emissora de Lages, em Santa Catarina. A licença foi dada à Rádio Difusora Santa Cantarina Ltda. e depois passou para a Sociedade Boavista de Comunicações Ltda., que hoje explora a rádio. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade. O ato analisado é uma portaria do Ministério das Comunicações, de abril de 2025, que renovou a licença por dez anos, a partir de 1º de maio de 2024. A licença foi dada inicialmente para transmissão em onda média (AM) e depois adaptada para frequência modulada (FM). A renovação não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras podem funcionar na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da licença da rádio em Lages (SC) passa a valer por mais dez anos, contados desde 1º de maio de 2024.
- A Sociedade Boavista de Comunicações Ltda. fica autorizada a continuar explorando o serviço de rádio na cidade.
- A licença não dá exclusividade, então outras emissoras também podem funcionar em Lages.