O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão (autorização dada pelo governo federal para explorar um serviço de rádio) da Rádio FM Fronteira Ltda., que opera na frequência modulada (FM) do município de Três Barras, em Santa Catarina. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2025, e renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Pelo texto, a nova permissão vale por dez anos e começa a contar a partir de 2 de julho de 2024. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a emissora não ganha o direito exclusivo de explorar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio FM Fronteira em Três Barras (SC) fica renovada por dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 2 de julho de 2024, com efeito retroativo.
- A permissão não dá direito de exclusividade à emissora na cidade.
Quem é afetado
- Rádio FM Fronteira Ltda.
- Ouvintes da emissora em Três Barras
- Ministério das Comunicações
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