O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a renovação, por dez anos, da outorga (autorização do governo para explorar um serviço público de comunicação) concedida à Rádio Clube de Blumenau Ltda. A empresa pode explorar um serviço de radiodifusão sonora (rádio) em onda média (AM) em Blumenau, Santa Catarina, com possibilidade de passar a transmitir em frequência modulada (FM). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por uma portaria de janeiro de 2025 e vale desde 1º de novembro de 2023. Como esse tipo de ato do governo precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade, este projeto de decreto legislativo (instrumento usado pelo Congresso para aprovar ou rejeitar atos do Executivo) faz essa aprovação. A outorga é concedida sem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem atuar na mesma região.
O que muda na prática
- A renovação da rádio de Blumenau passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A emissora pode continuar operando por mais dez anos.
- A renovação passa a valer desde 1º de novembro de 2023.
- A rádio pode seguir em onda média e, depois, migrar para frequência modulada (FM).
Quem é afetado
- Rádio Clube de Blumenau Ltda.