O que a proposta faz
A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove a renovação de outorgas de rádio, e este projeto aprova a renovação dada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda. A outorga é a permissão do governo para usar frequências de rádio e transmitir programas ao público. O Ministério das Comunicações renovou essa outorga por meio de uma portaria de janeiro de 2025, com validade a partir de 5 de agosto de 2022. A emissora poderá operar por dez anos, sem exclusividade, primeiro em onda média (AM) e depois em frequência modulada (FM), para a rádio de Xanxerê, em Santa Catarina. A aprovação passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- A renovação da rádio de Xanxerê (SC) passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A renovação tem validade a partir de 5 de agosto de 2022.
- A emissora poderá explorar o serviço por dez anos.
- A exploração não tem exclusividade, então a emissora não pode impedir outras rádios de operar na mesma área.
- A rádio pode migrar da onda média (AM) para a frequência modulada (FM).
Quem é afetado
- Rádio Difusora de Xanxerê Ltda