O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de São José, em Santa Catarina. A permissão é a autorização que o governo federal dá para uma emissora funcionar. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações, e este decreto legislativo é a etapa de aprovação pelo Congresso. Com a aprovação, a emissora pode continuar operando pelo novo prazo.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Cidade São José para operar uma rádio FM em São José (SC) é renovada por dez anos.
- A contagem da renovação começa em 7 de janeiro de 2020.
- A permissão não é exclusiva, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo para explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Cidade São José Ltda.
- Ouvintes da rádio em São José (SC)
- Moradores de São José (SC)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.