O que a proposta faz
O projeto aprova uma concessão de televisão (serviço de radiodifusão de sons e imagens) dada à Fundação Cultural Santa Maria de Deus, na cidade de Ituiutaba, em Minas Gerais. A concessão foi feita por um decreto do Poder Executivo publicado em julho de 2025, e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser confirmada. Pelo decreto, a fundação pode explorar o serviço por quinze anos, com fins exclusivamente educativos, ou seja, sem transmitir programação comercial. A concessão não dá à fundação direito de exclusividade sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A concessão de televisão educativa dada à Fundação Cultural Santa Maria de Deus em Ituiutaba passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A fundação poderá operar a emissora de televisão por quinze anos, com fins exclusivamente educativos.
- A concessão não garante à fundação exclusividade sobre o serviço de televisão na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Cultural Santa Maria de Deus
- Moradores de Ituiutaba
- Telespectadores da cidade de Ituiutaba