O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) na cidade de Tijucas, em Santa Catarina. Permissão é o direito que o governo dá a uma empresa para usar um serviço de rádio por tempo determinado. Pela Constituição, a renovação dessas permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O Ministério das Comunicações já tinha renovado a permissão por meio de portaria de 7 de fevereiro de 2025, e agora o Congresso analisa essa renovação. A renovação vale por dez anos, contados a partir de 2 de fevereiro de 2017, e não dá à empresa exclusividade para explorar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Tijucas FM para operar a rádio FM de Tijucas é renovada por mais dez anos.
- A contagem do prazo começa em 2 de fevereiro de 2017, e não na data da aprovação.
- A empresa não tem exclusividade para explorar o serviço de rádio FM na cidade.
Quem é afetado
- Empresa Tijucas FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Tijucas
- Moradores de Tijucas (SC)
- Ministério das Comunicações
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