Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Aprovado requerimento n. 1507/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Aprovado o Requerimento nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 26, de 2022.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 24/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 583/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Desapensação
Desapensação desta da PEC 358/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1511/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Requer a retirada de tramitação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1507/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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