Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1500/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica".
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.
Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.
Sim 169 · Não 132 · Outros 3
Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.
Sim 196 · Não 128 · Outros 1
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
Sim 260 · Não 83 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.
Sim 92 · Não 221 · Outros 3
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 85; total: 385.
Sim 300 · Não 85 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
Suprimido o texto.
Suprimido o texto.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1500/2022.
Realizar o encaminhamento do PL-2703/2022 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2703/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2703/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.