O que a proposta faz
O projeto quer usar a rastreabilidade de bois e búfalos (sistema que identifica cada animal e registra sua origem e sanidade) como critério para o produtor ter acesso a políticas públicas federais. Hoje, a rastreabilidade já existe nos sistemas oficiais de controle agropecuário e sanitário, mas não há regras padronizadas que a usem para decidir quem recebe crédito rural, seguro rural ou programas de apoio. Pelo texto, a rastreabilidade individual passaria a ser critério objetivo de elegibilidade (direito de acesso) e de priorização nessas políticas, na Amazônia Legal (região que inclui estados do Norte e parte de outros estados). O governo também teria de oferecer condições mais favoráveis aos produtores que adotarem a rastreabilidade, como juros menores e prazos mais longos. Segundo o autor, a medida integra a rastreabilidade à política econômica do campo, sem criar novos sistemas nem novas estruturas administrativas.
O que muda na prática
- A rastreabilidade individual de bois e búfalos passa a ser critério para ter acesso e prioridade em crédito rural, seguro rural, programas de fomento e ações de valorização da pecuária na Amazônia Legal.
- O governo deverá criar condições favorecidas para quem adotar a rastreabilidade individual do rebanho, que podem incluir juros menores, prazos mais longos, limites maiores de financiamento e subvenção mais alta no seguro rural.