O que a proposta faz
O projeto cria o Open Asset Brasil, um conjunto nacional de regras e padrões para que empresas troquem dados sobre ativos e direitos de crédito (como recebíveis, que são valores a receber, e títulos) de forma segura, padronizada e rastreável. Segundo o autor, hoje essas informações ficam fragmentadas entre registros e empresas, o que dificulta checar de quem é um bem, se ele está livre ou já dado em garantia (gravame) e encarece o crédito. A proposta não cria um banco de dados único do Estado e não tira as funções do Banco Central, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e de outros reguladores. Quais tipos de ativos entrarão no sistema e em que prazo será definido em regulamentação posterior.
O que muda na prática
- Cria regras comuns para a troca de dados sobre ativos e direitos de crédito entre registros, instituições financeiras e outros participantes.
- Facilita verificar se um ativo existe, quem é o dono e se ele está livre ou dado em garantia.
- Prevê a portabilidade de garantias (possibilidade de transferir uma garantia a outro credor, quando a lei permitir).
- Proíbe criar custos artificiais para trocar de fornecedor ou impedir que outros participantes registrem ou baixem gravames.
- Permite ao Banco Central e à CVM suspender linhas de negócio de operadoras de infraestrutura que gerem conflito de interesse.
- A participação de algumas classes de ativos será obrigatória, por decisão dos reguladores e em etapas; as demais serão voluntárias. A lei entra em vigor na data de publicação, e as regras de implementação devem sair em até 180 dias.
Quem é afetado
- Instituições financeiras e de pagamento
- Infraestruturas de registro e custódia
- Credores e agentes de crédito
- Donos de bens dados em garantia
- Investidores em recebíveis e títulos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.