O que a proposta faz
A medida provisória muda apenas o nome (o título) de uma ação do Orçamento da União, criada por uma medida provisória anterior de crédito extraordinário (dinheiro extra liberado sem passar pelo orçamento normal, por causa de urgência). Essa ação trata da compra de cotas do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), um fundo que dá garantia a empréstimos feitos por empresas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI). Hoje o nome da ação diz que o programa é só para pequenas e médias empresas. Segundo o governo, esse nome ficou mais restrito do que a lei do programa, que também atende outros públicos, como taxistas e motoristas autônomos de carga. Com a mudança, o nome passa a citar apenas o programa, sem limitar o público. O governo afirma que não há mudança de valor, de órgão, de fonte de recursos nem de qualquer outro dado do orçamento.
O que muda na prática
- O nome da ação orçamentária 00ED deixa de falar só em pequenas e médias empresas e passa a citar apenas o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI).
- O valor de R$ 2.000.000.000,00 previsto para a ação continua o mesmo.
- Nenhum outro dado do orçamento, como órgão, fonte de recursos ou classificação, é alterado.
Quem é afetado
- Pequenas e médias empresas