Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Aprovado.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)