Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)