Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)