O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais (PRONALT), voltado a pessoas físicas que acolhem, sem receber pagamento e sem fins comerciais, cães e gatos resgatados de abandono, maus-tratos ou risco, até que sejam adotados. Segundo o autor, esses voluntários hoje arcam sozinhos com comida, consultas veterinárias e remédios, sem apoio público. A proposta reconhece essa atividade como função social de interesse público e prevê ajuda para esses lares, como alimentos, atendimento veterinário e prioridade em castrações (cirurgia que impede o animal de ter filhotes). Também cria um cadastro voluntário, feito por autodeclaração, que serve apenas para dar acesso aos benefícios e não pode ser usado para punir nem para retirar animais. Segundo o autor, a medida seria mais barata e eficiente do que manter animais em abrigos públicos.
O que muda na prática
- Cria apoio alimentar para lares temporários cadastrados, por meio de vale-ração (cupom para comprar ração), distribuição direta de comida ou convênios com empresas do setor pet.
- Cria um cadastro voluntário de lares temporários, feito por autodeclaração, que não pode ser usado para punir nem para retirar animais de forma arbitrária.
- Animais de lares cadastrados ganham prioridade em vacinação, vermifugação (remédio contra vermes), remédios essenciais e castração em ações públicas.