O que a proposta faz
O projeto obriga todas as escolas do país, públicas e privadas, a instalar câmeras de videovigilância (câmeras de monitoramento por imagens) nos acessos e nas áreas externas em volta de banheiros, vestiários e outras instalações sanitárias. Segundo o autor, esses locais têm pouca circulação de adultos e pouca supervisão, o que favorece agressões, bullying (intimidação repetida entre alunos), tráfico de drogas e crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposta também sugere outras medidas, como monitores escolares, ações pedagógicas e canais diretos entre as escolas e os órgãos de segurança pública. Em contrapartida, proíbe câmeras dentro dos banheiros e exige que as câmeras não captem imagens do interior desses espaços. As imagens só poderiam ser acessadas pela direção escolar e por autoridades, e liberadas em casos específicos, como investigações e processos judiciais. Os prazos para as escolas se adaptarem e as punições por descumprimento ficariam a cargo de cada estado, do Distrito Federal e de cada município.
O que muda na prática
- Escolas públicas e privadas de todo o país passam a precisar instalar câmeras nos acessos e áreas externas dos banheiros e vestiários.
- É proibido instalar câmeras dentro de banheiros, vestiários e outras instalações sanitárias, e os equipamentos não podem captar imagens do interior desses locais.
- As imagens só podem ser liberadas para a polícia ou o Ministério Público (órgão que atua na fiscalização das leis e na acusação criminal), em processos judiciais, na apuração de infrações da escola ou para proteger a integridade de alunos e profissionais.