O que a proposta faz
O projeto isenta pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água. Essa cobrança é um valor pago por quem usa recursos hídricos, como rios, lagos e outras fontes de água, e está prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (o conjunto de regras sobre o uso e a proteção da água no país, conhecido como lei das águas). Hoje ela se aplica da mesma forma a todos os usuários, inclusive aos pequenos produtores. Pelo texto, ficam isentos os agricultores e empreendedores rurais que tenham imóvel de até quatro módulos fiscais (medida de área que varia de acordo com o município) e que usem predominantemente mão de obra da própria família. Segundo o autor, a cobrança pesa de forma desproporcional sobre quem tem pouca capacidade econômica e produz alimentos para o mercado interno.
O que muda na prática
- Agricultores e empreendedores rurais com imóvel de até quatro módulos fiscais deixam de pagar a cobrança pelo uso da água.
- A isenção exige que a mão de obra usada na propriedade seja predominantemente da própria família.
- A isenção vale para quem tem o imóvel a qualquer título, seja como dono ou de outra forma.
- Os beneficiários continuam sujeitos à outorga (autorização para usar a água), à fiscalização e às regras ambientais.