O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e contrata serviços) para dar mais controle ao consumidor sobre as informações usadas para avaliar se ele pode receber crédito, como empréstimos, financiamentos e cartões. Hoje, esses direitos de acesso aos próprios dados estão espalhados em leis e regras diferentes do Banco Central, o que, segundo o autor, dificulta o seu uso. Pela proposta, o consumidor poderia consultar, de graça e de forma simples, os dados positivos e negativos do seu histórico de crédito e saber de onde vêm. Quem tiver crédito negado, limitado ou condicionado também poderia pedir uma explicação clara sobre os principais motivos da decisão, sem que empresas precisem revelar segredos de negócio ou seus modelos internos de análise de risco. Segundo o autor, a medida não exige divulgar fórmulas matemáticas nem algoritmos, apenas informações suficientes para o consumidor entender a decisão e corrigir dados errados.
O que muda na prática
- O consumidor pode consultar, de graça e sem prazo para acabar, os dados positivos e negativos do seu histórico de crédito e suas fontes.
- Esse acesso deve ser feito por meio eletrônico, sem que seja preciso contratar serviços adicionais.
- Quem tiver crédito recusado, limitado ou condicionado pode pedir, de graça, os principais fatores que levaram à decisão.