O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais de segurança para a oferta de esportes radicais (atividades de alto risco, como as que envolvem altura, velocidade ou impacto) ao público, incluindo certificação, fiscalização e responsabilização de quem explora essas atividades. Pela proposta, crianças de até 12 anos incompletos ficariam proibidas de participar de modalidades classificadas como de risco de execução, em que a segurança depende sobretudo de equipamentos, ancoragens, cálculos técnicos e da equipe, sem aprendizado motor progressivo durante a prática. Segundo o autor, exemplos dessas modalidades seriam o bungee jump e o rope jump. A proibição valeria mesmo com autorização dos pais ou responsáveis. Já modalidades de risco de aprendizado, como skate e surfe, não seriam proibidas para crianças, mas continuariam sujeitas a regras de segurança, adequação à idade e supervisão.
O que muda na prática
- Fica proibida a participação de crianças de até 12 anos em esportes radicais de risco de execução, com ou sem autorização dos pais.
- Toda atividade de esporte radical passa a exigir certificação anual (autorização válida por até 12 meses, dada por modalidade e local), concedida após vistoria técnica presencial (inspeção feita no próprio local).
- Funcionar sem certificação válida passa a ser infração gravíssima, com multa de R$ 50 mil a R$ 500 mil por infração, podendo ser aumentada em até dez vezes, com limite de R$ 5 milhões, em casos graves.