O que a proposta faz
O projeto cria o PROJUSAN (Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento), que prevê compensação financeira para municípios que tratam bem o esgoto, mas sofrem com a poluição vinda de cidades vizinhas na mesma bacia hidrográfica (área de terras cujas águas formam um mesmo rio e seus afluentes). Para pagar essa compensação, cria o FUNRICH (Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica), um fundo contábil, ou seja, uma conta separada dentro do orçamento, vinculado ao Ministério das Cidades em articulação com a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). O fundo receberia verbas do Orçamento da União, parte das multas ambientais por despejo irregular de esgoto, valores de acordos ambientais e doações, além de contribuições cobradas de prestadores de saneamento que não cumprem as metas de universalização (levar esgoto tratado a toda a população). O projeto também cria o INEZ (Índice Nacional Esgoto Zero), que classifica os municípios pelo desempenho na coleta e no tratamento de esgoto. Segundo o autor, a legislação atual foca na expansão da infraestrutura e não prevê compensação para municípios que já cumprem sua função de saneamento, deixando-os desprotegidos diante da poluição de outras cidades.
O que muda na prática
- Municípios que tratam pelo menos 90% do esgoto coletado, mantêm regularidade ambiental e comprovam impacto de poluição de vizinhos podem receber recursos do fundo.
- Cria-se um fundo para financiar obras de saneamento e a recuperação de rios, nascentes e áreas de preservação urbanas.