O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial (IA) em fiscalizações e na emissão de autos de infração (documentos que registram uma irregularidade e a multa correspondente) pelos órgãos e agências reguladoras federais. Segundo o autor, hoje não há um marco geral sobre esse tema, o que deixa lacunas de controle, transparência e responsabilização. Pela proposta, nenhuma multa poderia ser aplicada apenas com base em decisão automatizada: antes, um agente público qualificado teria de revisar o caso e justificar a decisão. A pessoa fiscalizada teria direito a ser avisada antes da autuação, com a explicação dos dados usados e um prazo para responder, além de acesso aos registros do sistema. Segundo o autor, a medida busca dar mais garantias de defesa ao cidadão, reduzir processos judiciais e aumentar a confiança no controle estatal.
O que muda na prática
- Nenhum auto de infração pode ser feito só com base em decisão automatizada, sem revisão humana qualificada antes.
- Antes de autuar com base em sistema automatizado, o órgão deve notificar a pessoa, com prazo de pelo menos 15 dias para responder, salvo urgência justificada; sem resposta, a multa não sai automaticamente.
- Todo uso de sistemas automatizados deve gerar registros (logs) guardados por pelo menos cinco anos, e a pessoa interessada pode pedir acesso aos que lhe digam respeito.