O que a proposta faz
O projeto cria uma etapa obrigatória antes de processar a União (o governo federal) em disputas sobre impostos, aposentadorias, benefícios sociais e serviços públicos. Hoje, essas disputas costumam ir direto à Justiça. Pela proposta, a pessoa precisaria primeiro tentar um acordo por meio de uma plataforma eletrônica nacional, a Plataforma Nacional de Conciliação, operada pela Advocacia-Geral da União (AGU, órgão que defende o governo federal em processos). Segundo o autor, a medida busca reduzir o grande volume de processos contra o poder público, especialmente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e dar mais segurança jurídica aos acordos. Há exceções, como casos urgentes, ações criminais e situações em que a pessoa não consegue acessar o procedimento.
O que muda na prática
- Quem quiser processar a União nessas matérias terá de tentar antes um acordo eletrônico, salvo nas exceções previstas.
- A ação na Justiça precisará trazer certidão de que o procedimento foi feito ou prova de que uma exceção se aplica, senão o juiz pode dar 10 dias para corrigir, sob pena de a ação ser barrada sem análise do mérito.
- O procedimento administrativo terá prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias em casos excepcionais.