O que a proposta faz
O projeto muda a Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no Brasil. Hoje a lei permite apostas de quota fixa (modalidade em que o valor pago por cada resultado é definido antes da aposta) tanto em eventos esportivos reais quanto em jogos digitais com resultados instantâneos, como o chamado Tigrinho. A proposta limita as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva e proíbe apostas em eventos virtuais aleatórios, ou seja, resultados gerados por sistemas eletrônicos ou geradores de números. Também ficam fora das apostas os eventos de categorias de base e os que envolvam apenas atletas menores de idade. Segundo o autor, a mudança busca reduzir comportamentos compulsivos e o risco de superendividamento, sobretudo entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.
O que muda na prática
- Apostas de quota fixa passam a valer somente para eventos esportivos reais.
- Ficam proibidas, em todo o país, apostas cujo resultado venha de sistema eletrônico ou gerador de números, qualquer que seja o nome do jogo ou plataforma.
- Eventos de categorias de base e competições só com atletas menores de idade deixam de poder ser alvo de apostas.
- Oferecer ou operar apostas proibidas passa a ser infração administrativa, sujeita a punição.