Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2692/2023 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista as apensações dos PLs 365/2022 e 340/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 972/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto