O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por quinze anos, da concessão dada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para operar um serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) em Três Corações, Minas Gerais. A concessão é a autorização oficial do governo para explorar esse serviço, e a emissora deve ter fins exclusivamente educativos. A renovação vale a partir de 24 de dezembro de 2018, conforme o ato do Poder Executivo de agosto de 2025 que fez essa renovação. A concessão não garante à fundação exclusividade para o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A fundação continua autorizada a operar a televisão educativa em Três Corações por mais quinze anos.
- A renovação passa a ter efeito desde 24 de dezembro de 2018.
- A concessão não dá à fundação o direito exclusivo de explorar o serviço na cidade.
- A emissora deve continuar com fins exclusivamente educativos.
Quem é afetado
- Fundação Educativa e Cultural Rio Verde
- Moradores de Três Corações (MG)
- Telespectadores da emissora local