Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela d'Oeste, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer