Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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