O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações (órgão do governo federal que cuida dos serviços de rádio e TV) à Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Casinhas, de Pernambuco. Pela autorização, a associação poderá operar uma rádio comunitária na cidade de Casinhas pelo prazo de dez anos. A autorização foi dada por uma portaria de abril de 2025 e, pela Constituição, só passa a valer depois que o Congresso Nacional a aprova. O texto também deixa claro que a concessão é sem exclusividade, ou seja, a associação não terá o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária, Cultural e Educacional de Casinhas passa a poder operar uma rádio comunitária em Casinhas (PE) por dez anos.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
- A autorização passa a ser validada pelo Congresso Nacional, já que a portaria do Ministério das Comunicações de abril de 2025 depende dessa aprovação.
Quem é afetado
- Associação Comunitária de Casinhas
- Moradores de Casinhas (PE)