O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão de televisão dada à empresa Televisão Rio Formoso Ltda. na cidade de Gurupi, no Tocantins. Concessão é a autorização que o governo dá para uma empresa explorar um serviço de comunicação, que usa as frequências do ar (faixas por onde os sinais de rádio e TV viajam). Pelo texto, a renovação vale por quinze anos e não tem exclusividade, ou seja, a empresa não recebe o direito exclusivo de transmitir na cidade. A renovação tem como data de início 20 de outubro de 2012. Como se trata de um decreto legislativo (ato usado pelo Congresso para aprovar decisões do governo), a aprovação confirma um decreto do Poder Executivo assinado em setembro de 2025.
O que muda na prática
- A concessão de televisão da Televisão Rio Formoso Ltda. em Gurupi é renovada por quinze anos.
- A renovação conta a partir de 20 de outubro de 2012.
- A concessão não dá exclusividade à empresa na exploração do serviço na cidade.
Quem é afetado
- Televisão Rio Formoso Ltda.
- Telespectadores de Gurupi
- Moradores de Gurupi (TO)
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