Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 765/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Designação de Relator(a)