O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação da concessão dada à Televisão Xanxerê Ltda., empresa que explora serviço de televisão (radiodifusão de sons e imagens) no município de Xanxerê, em Santa Catarina. Concessão é a autorização do governo federal para explorar esse serviço, que usa frequências de transmissão, por tempo determinado. A renovação foi formalizada por decreto do Poder Executivo assinado em setembro de 2025 e passa a valer a partir de 23 de dezembro de 2021. Pelo texto, a concessão fica renovada por quinze anos e sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito de ser a única a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Televisão Xanxerê Ltda. continua autorizada a explorar a TV aberta em Xanxerê por mais quinze anos.
- A renovação passa a contar a partir de 23 de dezembro de 2021.
- A autorização não é exclusiva, então outras emissoras de televisão podem operar na mesma cidade.
Quem é afetado
- Televisão Xanxerê Ltda.
- Telespectadores de Xanxerê
- Outras emissoras de televisão interessadas
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