O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Correio do Vale Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora (rádio) em frequência modulada (FM) no município de Mamanguape, na Paraíba. Permissão é uma autorização oficial do governo federal para usar um serviço de rádio ou TV, e ela precisa ser renovada depois de um tempo. A Constituição exige que o Congresso aprove essas renovações. O texto aprova o ato do Ministério das Comunicações que fez a renovação, com validade contada a partir de 21 de junho de 2021. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de operar na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Correio do Vale para operar em Mamanguape é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 21 de junho de 2021.
- A emissora não tem direito exclusivo de operar na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Correio do Vale Ltda.
- Ouvintes da rádio em Mamanguape
- Moradores de Mamanguape (PB)
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